A NTC&Log\u00edstica comunica que o ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 5322 foi publicado em 30\/08\/2023. Em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 novidades em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 consta da certid\u00e3o de julgamento publicada no dia 12\/07\/2023, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Embora v\u00e1rios temas da lei 13.103\/15 foram declarados constitucionais, o STF declarou inconstitucionais os seguintes:<\/p>\n
a) Tempo de espera;<\/strong><\/p>\n b) Indeniza\u00e7\u00e3o do tempo de espera em 30% do sal\u00e1rio-normal;<\/strong><\/p>\n c) Cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas dist\u00e2ncias; d) fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas;<\/strong><\/p>\n e) e Repouso com o ve\u00edculo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas<\/strong>.<\/p>\n A NTC&Log\u00edstica atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica est\u00e1 acompanhando este processo de perto, junto \u00e0s entidades representativas e de compet\u00eancia no assunto, estudando as medidas legais cab\u00edveis para requerer a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n A entidade reitera a recomenda\u00e7\u00e3o de que as empresas de transportes rodovi\u00e1rios de cargas devem se preparar para reorganizar toda a sua opera\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, comercial e de recursos humanos, assim como promover o di\u00e1logo com o setor produtivo e comercial, visando melhorar as condi\u00e7\u00f5es no transporte, no armazenamento (rotas, tempo de carregamento\/descarregamento, etc) e no aumento dos custos dos fretes.<\/p>\n