Sabia que \u00e9 poss\u00edvel recorrer nos casos em que o medidor de velocidade se encontra em inconformidade com a aprova\u00e7\u00e3o do INMETRO.<\/p>\n
O excesso de velocidade \u00e9 previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, mais especificamente no artigo 218:<\/p>\n
\u201cArt. 218. Transitar em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento h\u00e1bil, em rodovias, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em at\u00e9 20% (vinte por cento): Infra\u00e7\u00e3o – m\u00e9dia; Penalidade – multa; II – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de 20% (vinte por cento) at\u00e9 50% (cinquenta por cento): Infra\u00e7\u00e3o – grave; Penalidade – multa; III – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima; Penalidade – multa (tr\u00eas vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir.\u201d<\/p>\n
O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), na Resolu\u00e7\u00e3o 798, de 02 de setembro de 2020, no seu artigo 2\u00ba determina, como se dar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba A medi\u00e7\u00e3o de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos ve\u00edculos automotores, el\u00e9tricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, deve ser efetuada por medidor de velocidade nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferi\u00e7\u00e3o destinado a fiscalizar o limite m\u00e1ximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A medi\u00e7\u00e3o de velocidade, por meio do medidor descrito no \u00a7 1\u00ba, \u00e9 indispens\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito de excesso de velocidade.\u201d<\/p>\n
Com o avan\u00e7o dos meios tecnol\u00f3gicos e a previs\u00e3o do Contran o instrumento ou equipamento h\u00e1bil para fazer a aferi\u00e7\u00e3o da velocidade \u00e9 o medidor de velocidade, popularmente chamado de radar.<\/p>\n
O radar, tem validade e \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Segundo o artigo 4\u00ba, I, C, da resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 citada acima, a periodicidade das aferi\u00e7\u00f5es s\u00e3o de 12 (doze) meses, conforme a seguir:<\/p>\n
Art. 4\u00ba Os medidores de velocidade devem observar:<\/p>\n
I – requisitos metrol\u00f3gicos:<\/p>\n
a) ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) ser aprovado na verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e<\/p>\n
c) ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade m\u00ednima de doze meses, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor.<\/p>\n
O Inmetro disponibiliza por meio do site a consulta p\u00fablica do qual \u00e9 poss\u00edvel saber a situa\u00e7\u00e3o atual do radar, se est\u00e1 Aprovado ou Reprovado.<\/p>\n
No caso de o radar encontra-se Reprovado no site do Inmetro \u00e9 poss\u00edvel recorrer da multa, com o argumento de que o equipamento deve estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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