Sabia que \u00e9 poss\u00edvel recorrer nos casos em que o transportador possua a AETC em dia.<\/p>\n
O que \u00e9 AETC?<\/p>\n
Trata-se da Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito para Caminh\u00f5es (AETC), como o pr\u00f3prio nome sugere, \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o para caminh\u00f5es circularem em determinadas \u00e1reas onde o tr\u00e2nsito \u00e9 restrito por lei. Al\u00e9m disso, o que determina se \u00e9 obrigat\u00f3rio \u00e9 o tipo de mercadoria transportada e as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do caminh\u00e3o, como por exemplo, caminh\u00f5es com largura superior a 2,60 (dois metros e sessenta cent\u00edmetros).<\/p>\n
Onde \u00e9 poss\u00edvel emitir a AETC?<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o pode ser emitida por meio de solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao Detran do Estado do Par\u00e1 no site: https:\/\/aet-web.detran.pa.gov.br\/<\/a> e Dnit: https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/emitir-autorizacao-especial-de-transito<\/a> .<\/p>\n Qual a diferen\u00e7a do AETC emitidos pelo Detran e Dnit?<\/p>\n A AETC depender\u00e1 do local de circula\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o. Se trafegar em regi\u00e3o de compet\u00eancia do governo do estado, quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por autorizar e fiscalizar ser\u00e1 o Detran. J\u00e1 nos casos circula\u00e7\u00e3o nas rodovias federais a compet\u00eancia por emitir e fiscalizar a AETC ser\u00e1 o Dnit.<\/p>\n O que pode acontecer se n\u00e3o tiver emitido a AETC?<\/p>\n Nos casos em que a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos tiver restri\u00e7\u00e3o, conforme h\u00e1 no Estado do Par\u00e1, por meio do Decreto n\u00ba 15, de 31 de janeiro de 2019, que determina a restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no per\u00edmetro compreendido entre o km 1,7 ao km 18, da BR 316, nos hor\u00e1rios de 07h00 (sete horas) \u00e0s 10h00 (dez horas) e de 17h00 (dezessete horas) \u00e0s 21h00 (vinte e uma horas), de segunda a s\u00e1bado, em ambos os sentidos da via, o transportador poder\u00e1 receber uma notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o por infringir o artigo 187, inciso I, do CTB, que determina:<\/p>\n \u201cArt. 187. Transitar em locais e hor\u00e1rios n\u00e3o permitidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela autoridade competente: I – para todos os tipos de ve\u00edculos: Infra\u00e7\u00e3o – m\u00e9dia; Penalidade – multa;\u201d<\/p>\n Destaca-se que o Decreto elenca as exce\u00e7\u00f5es, conforme segue:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba Ser\u00e1 excepcionalmente permitida a circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos discriminados nos art. 1\u00ba deste Decreto, nos hor\u00e1rios de restri\u00e7\u00e3o, desde que sejam previamente cadastrados mediante Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito para Caminh\u00f5es (AETC), a ser requerida junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Par\u00e1 (DETRAN\/PA).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As exce\u00e7\u00f5es, devidamente autorizadas por AETC, distinguem-se em:<\/p>\n a) exce\u00e7\u00f5es por per\u00edodo integral: acesso a estacionamento pr\u00f3prio, socorro mec\u00e2nico de emerg\u00eancia, guincho prestador de servi\u00e7o para fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, ve\u00edculos oficiais, cobertura jornal\u00edstica, servi\u00e7os essenciais de sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, controle de zoonose, obras e servi\u00e7os essenciais e servi\u00e7os postais.<\/p>\n b) exce\u00e7\u00f5es por dias e hor\u00e1rios espec\u00edficos: execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os essenciais de implanta\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de redes e equipamentos de infraestrutura urbana, transporte de material imunobiol\u00f3gico, vacinas e kits para sorologia, concretagem, concretagem-bomba, mudan\u00e7as, coleta de lixo, transporte de produtos alimentares perec\u00edveis, remo\u00e7\u00e3o de terra e de entulho em obras civis, transporte de ca\u00e7ambas estacion\u00e1rias por poliguincho, transporte de produtos perigosos, transporte de valores, transporte de m\u00e1quinas, equipamentos e materiais para a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n Art. 3\u00ba Ao Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Par\u00e1 (DETRAN\/PA) cabe as a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria dos locais apropriados para as opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga, nas \u00e1reas comerciais da Rodovia BR-316\/PA, compreendida nos Km 1,7 ao Km 18, e demais medidas administrativas para o cumprimento do disposto neste Decreto, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, demarcar e sinalizar os locais destinados a opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga definidos de acordo com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e suas legisla\u00e7\u00f5es complementares.\u201d<\/p>\n Fique ligado Associado, para n\u00e3o ser multado por falta de AETC. Para mais informa\u00e7\u00f5es entre em contato conosco.<\/p>\n Tem d\u00favidas sobre o CTB e Resolu\u00e7\u00f5es do Contran? Nos envie para que possamos esclarec\u00ea-las e public\u00e1-las para conhecimento dos demais associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sabia que \u00e9 poss\u00edvel recorrer nos casos em que o transportador possua a AETC em dia. O que \u00e9 AETC? Trata-se da Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito para Caminh\u00f5es (AETC), como o pr\u00f3prio nome sugere, \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o para caminh\u00f5es circularem em determinadas \u00e1reas onde o tr\u00e2nsito \u00e9 restrito por lei. Al\u00e9m disso, o que determina […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2117,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[],"class_list":{"0":"post-2116","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2116"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2118,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2116\/revisions\/2118"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicarpa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}