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Tag: Legislação

Leis e Documentação

Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos

Sindicarpa - 1 de setembro de 2023 0

Comunicados

Mudanças na Lei dos Motoristas – ADI 5322 / Lei 13.103/15

Sindicarpa - 1 de setembro de 2023 0

Comunicados

Comunicado do Sindicarpa ao transportador sobre alterações feitas pelo STF na Lei 13.103/15.

Sindicarpa - 31 de julho de 2023 0

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Diretoria do Sindicarpa se reúne para discutir soluções e minimizar impactos da Lei dos Motoristas.

Sindicarpa - 31 de julho de 2023 0

Leis e Documentação

STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros

Sindicarpa - 4 de julho de 2023 0

Leis e Documentação

Medida Provisória 1153/2022 pode aumentar significativamente a eficiência do transporte no Brasil

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Leis e Documentação

Fim da Obrigatoriedade da Impressão de Documentos Fiscais

Sindicarpa - 29 de dezembro de 2022 0

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Alteração na Lei 14.311 da mulher grávida.

Sindicarpa - 13 de abril de 2022 0

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Em decisão do TST, motorista não terá direito a adicional ao ajudar a descarregar caminhão

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